Termos de Uso do Imóbi
Última atualização: 15/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo Imóbi, disponibilizado sob a marca pública JG Nunes por José Gabriel Jesuíno Nunes, com endereço em Custódia - PE, 56640-000. O contato institucional é contactfrytinhas1910@gmail.com.
O acesso ao Imóbi depende da aprovação e do aceite explícito destes Termos, da Política de Privacidade e do EULA nas interfaces de autenticação do aplicativo.
1. Serviço, elegibilidade e conta
O Imóbi é um marketplace digital para aproximar pessoas interessadas em comprar, vender ou alugar imóveis, com foco em mapa, busca geográfica, publicação de anúncios, favoritos, coleções, denúncias, feedbacks e mensagens.
O Imóbi atua como plataforma intermediadora de tecnologia. José Gabriel Jesuíno Nunes não é imobiliária, corretora, incorporadora, administradora de imóveis, garantidora, compradora, vendedora, locadora, locatária, fiadora ou parte das negociações entre usuários.
O Imóbi é destinado a usuários com 16 anos ou mais.
Usuários menores de 18 anos devem usar o aplicativo com autorização e sob responsabilidade de seu representante legal. Ao usar o aplicativo, o usuário declara que possui capacidade e autorização suficientes para cumprir estes Termos e realizar as interações pretendidas.
Podemos limitar ou suspender o acesso caso identifiquemos uso incompatível com esta regra.
O acesso ao Imóbi exige autenticação por serviço terceirizado e conclusão das etapas de cadastro inicial, incluindo CPF, telefone, nome e nome de usuário.
O usuário declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e pertencem a si próprio. É proibido usar CPF, e-mail, telefone, nome, foto ou identidade de terceiros sem autorização.
O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta no serviço terceirizado de autenticação e do aparelho usado para acessar o aplicativo.
2. Anúncios e negociações
Ao publicar um anúncio, o usuário declara e garante que:
- possui direito, autorização ou legitimidade para anunciar o imóvel;
- as informações, fotos, preço, endereço, características e observações são verdadeiras e atualizadas;
- as fotos e os textos enviados não violam direitos de terceiros;
- o anúncio não contém conteúdo falso, discriminatório, abusivo, ilegal, enganoso ou fraudulento;
- os dados de registro, quitação e situação do imóvel são informados de boa-fé.
O aplicativo pode limitar a quantidade de fotos, o tamanho dos arquivos, a frequência de publicação e outros aspectos operacionais para preservar a segurança e a estabilidade.
A validação do Código Nacional de Matrícula (CNM) informado verifica apenas seu formato e sua estrutura. Não comprova a titularidade, a autenticidade do registro ou a regularidade jurídica do imóvel.
Negociações, visitas, propostas, pagamentos, contratos e demais atos relativos ao imóvel são realizados pelos usuários. José Gabriel Jesuíno Nunes não integra essas transações.
Antes de qualquer transação, recomendamos que os usuários verifiquem a identidade das partes, os documentos do imóvel, a situação registral, os débitos, as autorizações, o condomínio, os impostos, as licenças, a vistoria, os riscos e demais informações relevantes.
O Imóbi não atesta nem garante:
- a existência, disponibilidade, regularidade ou qualidade do imóvel;
- a veracidade integral de anúncios ou documentos enviados por usuários;
- a conclusão de venda, compra ou aluguel;
- a solvência, idoneidade ou conduta de compradores, vendedores, locadores ou locatários;
- a valorização, rentabilidade ou adequação do imóvel a uma finalidade específica.
3. Conduta e moderação
É proibido:
- publicar anúncio falso, duplicado, fraudulento ou sem autorização;
- usar dados pessoais, fotos ou documentos de terceiros sem permissão;
- praticar golpes, enviar mensagens indesejadas, assediar, discriminar, ameaçar, proferir discurso de ódio ou adotar conduta abusiva;
- tentar contornar limites de publicação, controles de segurança, filtros ou verificações;
- realizar coleta automatizada indevida de dados, automação não autorizada, engenharia reversa ou acesso não autorizado;
- enviar programas maliciosos, links nocivos ou conteúdo que comprometa o aplicativo;
- violar direitos autorais, marcas, privacidade, imagem ou propriedade de terceiros;
- usar o aplicativo para finalidade ilegal, especulativa abusiva ou contrária a estes Termos.
Podemos analisar anúncios, perfis, feedbacks, denúncias, dados operacionais e sinais técnicos para segurança, suporte e moderação.
Podemos remover conteúdo, arquivar anúncios, limitar funcionalidades, impor intervalos entre ações, suspender ou encerrar contas quando houver indício de violação destes Termos, fraude, risco a usuários, ordem legal ou necessidade operacional.
Denúncias podem ser enviadas pelo aplicativo. O envio de denúncia falsa, abusiva ou de má-fé também pode gerar medidas contra a conta denunciante.
4. Comunicações
O Imóbi oferece mensagens dentro do aplicativo e atalhos para serviços de comunicação externa.
Nas mensagens, o usuário deve evitar enviar senhas, códigos, documentos excessivos, dados bancários desnecessários ou qualquer informação que não queira compartilhar com a outra parte.
Quando o usuário decide sair do aplicativo para um serviço de comunicação externa, telefone, e-mail, visita presencial ou outro canal, essa comunicação também passa a seguir as regras e os riscos do canal escolhido.
5. Disponibilidade e alterações do aplicativo
O Imóbi pode passar por atualizações, manutenções, instabilidades, indisponibilidades ou alterações de funcionalidades.
Podemos modificar, incluir, limitar ou remover recursos para melhorar a segurança, o desempenho, a experiência, o cumprimento legal ou a viabilidade técnica do serviço.
Serviços de terceiros necessários à operação podem afetar o funcionamento do aplicativo. O tratamento de dados pessoais, inclusive por esses serviços, é descrito na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual e conteúdo
O aplicativo, a marca, a interface, o código, a organização visual, os textos institucionais, os fluxos, os componentes, a identidade e demais elementos próprios pertencem a José Gabriel Jesuíno Nunes ou a seus licenciantes.
O usuário mantém os direitos sobre os conteúdos que publica. A autorização limitada de uso desses conteúdos e os limites aplicáveis às mensagens privadas constam do EULA. O tratamento de dados pessoais consta da Política de Privacidade.
7. Encerramento de conta e exclusão de dados
O titular pode solicitar a exclusão de seus dados e o encerramento da conta por dois canais oficiais: diretamente pela interface do aplicativo autenticado ou mediante solicitação web. No aplicativo, a solicitação exige a confirmação do nome de usuário. Na página web, o titular deve enviar o e-mail preparado pela página; a equipe verificará sua identidade antes de registrar o pedido.
Confirmado o pedido no aplicativo, a conta entra em suspensão temporária para exclusão, a sessão ativa é encerrada e os anúncios em vigor são arquivados. O usuário pode cancelar a solicitação antes de iniciada a exclusão definitiva, conforme a funcionalidade disponível no aplicativo.
A exclusão definitiva da conta e dos dados abrangidos por esse procedimento ocorrerá em 30 dias, contados da confirmação da solicitação no aplicativo ou, no canal web, da verificação da identidade e do registro do pedido pela equipe. Anúncios arquivados e históricos de mensagens seguem períodos de retenção próprios. As hipóteses legais de conservação e os demais direitos do titular constam da Política de Privacidade.
8. Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, José Gabriel Jesuíno Nunes não responderá por perdas decorrentes exclusivamente de:
- negociações, promessas, pagamentos, visitas ou contratos feitos entre usuários;
- informações falsas ou incompletas fornecidas por usuários;
- conduta de terceiros fora de seu controle;
- indisponibilidade de serviços externos;
- falhas de conexão, aparelho, sistema operacional, loja de aplicativos ou permissão negada;
- uso indevido da conta por pessoa a quem o usuário tenha concedido acesso.
Esta cláusula não afasta a responsabilidade legal do fornecedor, inclusive por falhas do serviço, nem restringe direitos irrenunciáveis do consumidor ou do titular de dados.
9. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no aplicativo, na operação ou na legislação. A versão atualizada poderá ser exibida no aplicativo ou em canais oficiais.
Para continuar acessando o serviço após a atualização, o usuário deve aprovar e aceitar explicitamente a nova versão nas interfaces de autenticação do aplicativo.
10. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais disputas deverão observar a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção ao consumidor, quando cabíveis.